AREsp 3072215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento principal da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: EDIVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame de provas pelo STJ e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento principal da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.