AREsp 3074473 - DECISAO

AREsp 3074473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, mediante confronto pontual entre acórdão e razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmula (súmula 280/stf), Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmula (súmula 280/stf) Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, mediante confronto pontual entre acórdão e razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.