AREsp 2849523 - DECISAO

AREsp 2849523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 284/STF e efetuaram impugnação apenas genérica quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelo...

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Parties
Agravante: TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MONGUILHOTT DE GLP LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MONGUILHOTT DE GLP LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ; 283 e 284/STF)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 284/STF e efetuaram impugnação apenas genérica quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.