AREsp 2980044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório; tal insuficiência impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Produçã O De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Produçã O De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi adequately fundamentado para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório; tal insuficiência impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais