AREsp 3002883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à redução da prestação pecuniária não foi objeto de impugnação na apelação, inexistindo prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, configurando inovação recursal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF...

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Parties
Agravante: NELSON PALHANO RATIER; Agravante: NEUZA SANTA CRUZ GONÇALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
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Parties

NELSON PALHANO RATIER

Agravante

NEUZA SANTA CRUZ GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 Inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à redução da prestação pecuniária não foi objeto de impugnação na apelação, inexistindo prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, configurando inovação recursal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.