AREsp 3011372 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações da recorrente exigem reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque a alegação de matéria de ordem pública suscitada primeiramente em embargos de...

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Parties
Agravante: A. DA S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público Em Causas Com Incapazes, Previdência Complementar Privada, Pensão Por Morte, Guarda Judicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Em Causas Com Incapazes Previdência Complementar Privada Pensão Por Morte Guarda Judicial

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Parties

A. DA S. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC).
  2. 2 Se a ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve incapaz constitui nulidade absoluta cognoscível de ofício e não preclusa.
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático‑probatória nesta Corte.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações da recorrente exigem reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque a alegação de matéria de ordem pública suscitada primeiramente em embargos de declaração configura inovação recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.