AREsp 2993369 - DECISAO

AREsp 2993369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar os óbices relativos à matéria constitucional e à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUZIMARIA ROZA DE JESUS SILVA; Tribunal De Origem Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, Cf/1988, Art. 544 Cpc/1973, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 105, Iii, Cf/1988 Art. 544 Cpc/1973 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIMARIA ROZA DE JESUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se é cabível, em recurso especial, a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais
  3. 3 se a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar os óbices relativos à matéria constitucional e à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.