AREsp 3046262 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi rejeitada em razão de entendimento firme em Tema repetitivo (Tema 1258) e a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento por fundamento de repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; a interposição do...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL SIMÕES SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Receptação Culposa, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Temas Repetitivos (tema 1258)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Receptação Culposa Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DANIEL SIMÕES SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 alegada violação do art. 180, § 3º, do Código Penal (desclassificação para receptação culposa)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi rejeitada em razão de entendimento firme em Tema repetitivo (Tema 1258) e a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento por fundamento de repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; a interposição do agravo em recurso especial configura erro manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e parte das pretensões ficou interditada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.