AREsp 2918253 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal', limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravados: Exequentes (autor e banca de advocacia que o patrocinou)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Exequentes (autor e banca de advocacia que o patrocinou)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos, suscitada apenas no agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal', limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão originária que não conheceu do agravo em recurso especial