AREsp 2557817 - DECISAO

AREsp 2557817 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF às alegações genéricas, e indevida demonstração de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico; além disso, eventual reforma sobre danos materiais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: V J DOS ANJOS VIAGENS-ME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Divergência Jurisprudencial E Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Divergência Jurisprudencial E Acórdão Paradigma Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

V J DOS ANJOS VIAGENS-ME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegações genéricas de violação de dispositivos legais sujeitas à Súmula 284/STF
  3. 3 indicação de dispositivo inexistente (art. 773, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF às alegações genéricas, e indevida demonstração de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico; além disso, eventual reforma sobre danos materiais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Intimem-se.