AREsp 3027079 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF (relativa aos arts. 349 e 786 do Código Civil) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Sub Rogação Da Seguradora, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Ônus Da Prova Prova Pericial Sub Rogação Da Seguradora +3 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF (relativa aos arts. 349 e 786 do Código Civil) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.