AREsp 2813032 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, consistentes na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 566/stj, Artigo 40 Da Lei De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Tema 566/stj Artigo 40 Da Lei De Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 566/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, consistentes na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e autorizando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC