AREsp 3005795 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de enunciado de súmula ou precedente vinculante exigido pelos arts. 927 e 928 do CPC/2015, pela...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Para Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, PUIL (pedido De Uniformização De Jurisprudência), Súmulas, Honorários Advocatícios, Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos PUIL (pedido De Uniformização De Jurisprudência) Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Para Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 caráter vinculante do PUIL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de enunciado de súmula ou precedente vinculante exigido pelos arts. 927 e 928 do CPC/2015, pela insuficiência genérica do art. 926 do CPC/2015 para infirmar as conclusões do Tribunal de origem e pela inaplicabilidade do PUIL fora dos Juizados Especiais, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 683/684 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.