AREsp 2933241 - ACORDAO

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As alegações da parte agravante foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (Súmula n. 280/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ), de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tema N. 96/stj, CDA, ICMS, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 280/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando se apresentam alegações genéricas
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

As alegações da parte agravante foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (Súmula n. 280/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ), de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial