AREsp 2938745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 123 do STJ, competia ao tribunal a quo verificar os pressupostos do recurso especial, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Multas Aplicadas Pelo Procon
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pela Corte a quo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 123 do STJ, competia ao tribunal a quo verificar os pressupostos do recurso especial, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.