AREsp 2554830 - DECISAO

AREsp 2554830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não se verificando violação do art. 489 do CPC; as recorrentes não demonstraram a existência de 'vagas puras' nem a preterição por nomeação de terceiros, e a existência de contratações temporárias não basta para caracterizar direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: SILVIA MAIA MONTEZANO DAL PRA; Recorrente: NAYARA MODESTO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Nomeação Em Concurso Público, Vagas Puras, Contratação Temporária De Professores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Nomeação Em Concurso Público Vagas Puras Contratação Temporária De Professores

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Parties

SILVIA MAIA MONTEZANO DAL PRA

Recorrente

NAYARA MODESTO DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 valoração de prova documental (Diário Oficial) relativa a contratações temporárias
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não se verificando violação do art. 489 do CPC; as recorrentes não demonstraram a existência de 'vagas puras' nem a preterição por nomeação de terceiros, e a existência de contratações temporárias não basta para caracterizar direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.