AREsp 3084935 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), e considerando a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não merece conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), e considerando a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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