AREsp 2701085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Parte Adversa: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

condomínio edilício

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo suscitado (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.