AREsp 3069943 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas e trouxe impugnação genérica incapaz de afastar os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante: BARBARA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juntada Extemporânea De Laudo Pericial, Nulidade Processual, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

BARBARA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas e trouxe impugnação genérica incapaz de afastar os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, além de suscitar matéria constitucional cuja competência é do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.