AREsp 2989347 - DECISAO

AREsp 2989347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DCS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, ISS Base De Cálculo, Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade ISS Base De Cálculo Pis/cofins Exceção De Pré Executividade

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Parties

DCS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 contestação da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.