AREsp 3029841 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou expressa e especificamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, alegar afronta a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Ente Público Obrigação De Fazer Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando houver demonstração inequívoca do seu cabimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou expressa e especificamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, alegar afronta a princípios não constitui hipótese de violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, e a pretensão de simples reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se conhecimento ao Recurso Especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...