AREsp 2512134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não infirmando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932,...

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Parties
Agravante: JEAN MAIK DOS SANTOS SILVA; Agravante: DEIVISON DA SILVA PEREIRA; Agravante: WARLEY GARCIA VIEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEAN MAIK DOS SANTOS SILVA

Agravante

DEIVISON DA SILVA PEREIRA

Agravante

WARLEY GARCIA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (prevalência de precedentes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não infirmando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo rejeitado por inadmissibilidade.