AREsp 2875202 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por deixar de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o verbete n.182 da Súmula do STJ e aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação específica das razões de inadmissão fundadas nas Súmulas n.7 e n.83, inclusive indicando precedentes quando for o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Ingresso De Policiais Em Domicílio
Processo Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Prova Testemunhal Policial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência do verbete n.182 da Súmula do STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o verbete n.182 da Súmula do STJ e aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação específica das razões de inadmissão fundadas nas Súmulas n.7 e n.83, inclusive indicando precedentes quando for o caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.