AREsp 2994557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos de inadmissão relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e a...

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Parties
Agravante: MARIA FERNANDA DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão (agravo em recurso especial vs agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos de inadmissão relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e a tentativa de rebater tais fundamentos apenas no agravo regimental são insuficientes e atingidos pela preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.