AREsp 3053047 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 545 do CPC), e por isso tornou-se inviável o conhecimento do recurso; em razão do trabalho...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WAGNER BATISTA DO PRADO FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER BATISTA DO PRADO FILHO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Respondente
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à análise de matéria de prova/fatos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 545 do CPC), e por isso tornou-se inviável o conhecimento do recurso; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por WAGNER BATISTA DO PRADO FILHO, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial, por entender que: (I) não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, (II) incide a Súmula 83/STJ com relação à alegada violação ao art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; e (III) o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise da tese acerca da necessidade de prova dos prejuízos efetivamente sofridos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o impresci ndível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ com relação à impossibilidade de análise das teses que versam sobre a comprovação de residência no local durante o período em que foi caracterizado o dano e sobre o ônus da prova do prejuízo sofrido. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA