AREsp 2271965 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente a questão e concluiu, com base nas provas, que a parte não estava cadastrada no portal à época da citação, implicando nulidade; a decisão de admissibilidade negativa foi mantida porque o agravo exigiria reexame de fatos e provas (regularidade da citação e formação de coisa...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Eletrônica, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Citação Eletrônica Coisa Julgada Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 regularidade da citação eletrônica e necessidade de cadastro prévio no portal do tribunal
  3. 3 formação de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente a questão e concluiu, com base nas provas, que a parte não estava cadastrada no portal à época da citação, implicando nulidade; a decisão de admissibilidade negativa foi mantida porque o agravo exigiria reexame de fatos e provas (regularidade da citação e formação de coisa julgada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser suprida pelo tribunal superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.