AREsp 3044038 - DECISAO

AREsp 3044038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa, no momento da interposição do recurso especial, dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo inviável suprir tal vício posteriormente, o que obsta o conhecimento do recurso e impede o exame de mérito.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JUREMA LTDA; Parte: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento Legitimidade Passiva Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JUREMA LTDA

Embargante

ESTADO DO PIAUÍ

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de complementar fundamentação em agravo regimentalc

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa, no momento da interposição do recurso especial, dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo inviável suprir tal vício posteriormente, o que obsta o conhecimento do recurso e impede o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)