AREsp 2516479 - DECISAO

AREsp 2516479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ e dispositivos processuais), não demonstraram que a matéria é puramente de direito sem demandar reexame do acervo fático-probatório, nem comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido, afastando assim a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOURA; Agravante: ANGELO JACIRO VAZ BRAGA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pelo Não Provimento: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MOURA

Agravante

ANGELO JACIRO VAZ BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ e dispositivos processuais), não demonstraram que a matéria é puramente de direito sem demandar reexame do acervo fático-probatório, nem comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido, afastando assim a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se