AREsp 2653709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central de transmissão da propriedade por sucessão, invocada para justificar a anotação premonitória, foi suscitada tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, o...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Anotação Premonitória, Prova Registral Vs Declaração De Imposto De Renda, Princípio Da Saisine, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Anotação Premonitória Prova Registral Vs Declaração De Imposto De Renda Princípio Da Saisine Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de anotação premonitória sobre bens supostamente transmitidos por sucessão causa mortis
  3. 3 prevalência da prova registral sobre declaração de imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central de transmissão da propriedade por sucessão, invocada para justificar a anotação premonitória, foi suscitada tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na prevalência da prova registral sobre a declaração de imposto de renda ao indeferir a anotação premonitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.