AREsp 3028447 - DECISAO

Parties: Agravante: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (obrigatoriedade De Impugnação Específica), Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)

não conheço do agravo

Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.