AREsp 2973132 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: IB2C TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

IB2C TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.