AREsp 2974024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame do mérito, o que autoriza a manutenção do...

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Parties
Agravante: NATALINO PRETTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NATALINO PRETTI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame do mérito, o que autoriza a manutenção do indeferimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.