AREsp 3013355 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), por não demonstrar, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não comprovar o prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.