AREsp 2987700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desrespeito ao requisito previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo...

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Parties
Agravante: MARIO EDISON MOREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Agravo Interno, Preclusão, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Agravo Interno Preclusão +1 more

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Parties

MARIO EDISON MOREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (requisito de impugnação específica) e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desrespeito ao requisito previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.