AREsp 2620658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstraram o prequestionamento das matérias alegadas (incidência da Súmula 282/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto a pontos como honorários (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam, para reforma, o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por essas razões não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento, ficando majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: NAGRAVISION S/A; Apelada / Agravada: FLEX; Litisconsorte / Terceira Interessada: TECNOWORLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não admitido / não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (282, 284 Stf; 7, 182 Stj), Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Entre Partes, Valoração De Prova Pericial, Irretroatividade Da Norma Processual
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (282, 284 Stf; 7, 182 Stj) Honorários Sucumbenciais Solidariedade Entre Partes Valoração De Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

NAGRAVISION S/A

Recorrente / Agravante

FLEX

Apelada / Agravada

TECNOWORLD

Litisconsorte / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade face aos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e 7 e 182 do STJ
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias alegadas pela parte agravante
  3. 3 se a decisão recorrido incorreu em erro ao reconhecer solidariedade entre as partes e ao valorar a prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstraram o prequestionamento das matérias alegadas (incidência da Súmula 282/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto a pontos como honorários (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam, para reforma, o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por essas razões não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento, ficando majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não admitido / não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (negado seguimento)