AREsp 2984055 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque as teses invocadas demandariam revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Das Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Aplicação Das Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante suposta violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC; arts. 290 e 299 do CC; e arts. 8º, 100, §1º, e 170, §3º, da Lei nº 6.404/76.
  2. 2 Inaplicabilidade alegada das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula nº 284 do STF por analogia.
  3. 3 Necessidade de reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório para solução das questões.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque as teses invocadas demandariam revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...