AREsp 2958191 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os dispositivos legais suscitados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Destituição Do Administrador Judicial Em Falência, Legitimidade Ativa De Terceiro, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 282 E 284 Do STF E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Destituição Do Administrador Judicial Em Falência Legitimidade Ativa De Terceiro Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Incidência Das Súmulas 282 E 284 Do STF E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial diante de alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de revaloração das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os dispositivos legais suscitados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.