AREsp 3021947 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos determinantes da decisão recorrida, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, e não há prequestionamento sobre matéria relativa a honorários por ausência de embargos de declaração,...
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- Parties
- Agravante: ROBERTO NICOLAU JEHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios
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Parties
ROBERTO NICOLAU JEHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao exame do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos determinantes da decisão recorrida, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, e não há prequestionamento sobre matéria relativa a honorários por ausência de embargos de declaração, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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