AREsp 2257051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para avaliar a admissibilidade do recurso especial originário e não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284 do STF), houve preclusão quanto às questões relativas aos cálculos e ao excesso de execução por ausência de impugnação específica e de indicação do valor devido (art.525, §4º e art.535 do CPC/2015), e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Apelada/exequente: SINSENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

SINSENAT

Apelada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 509, I e II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica ao cumprimento de sentença e por não indicação do valor correto (art.525, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para avaliar a admissibilidade do recurso especial originário e não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284 do STF), houve preclusão quanto às questões relativas aos cálculos e ao excesso de execução por ausência de impugnação específica e de indicação do valor devido (art.525, §4º e art.535 do CPC/2015), e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça