AREsp 2828366 - DECISAO

AREsp 2828366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a documentação e a vistoria prévia demonstraram ausência de receita desde outubro de 2022 e resultados negativos desde 2020, ausência de destinação comercial da produção na Fazenda Mosa e ausência de atividade/fluxo de caixa nas holdings, restando demonstrada a falta de requisitos e de viabilidade para deferimento da recuperação judicial; a pretensão dos agravantes demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão não se comprovou diante da fundamentação constante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA; Agravante: QUINHA AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: QUINHA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: MAURO MURATÓRIO NOT; Agravante: ROSANA MEINGAST NOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Requisitos Para Recuperação Judicial (arts. 47, 48, 51 Lei 11.101/2005), Incidência Da Súmula 7/stj, Consolidação Processual/litisconsórcio Ativo
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Requisitos Para Recuperação Judicial (arts. 47, 48, 51 Lei 11.101/2005) Incidência Da Súmula 7/stj Consolidação Processual/litisconsórcio Ativo

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Agravante

QUINHA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

QUINHA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MAURO MURATÓRIO NOT

Agravante

ROSANA MEINGAST NOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação do exercício ininterrupto de atividade rural e cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de processamento conjunto/recuperação em consolidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a documentação e a vistoria prévia demonstraram ausência de receita desde outubro de 2022 e resultados negativos desde 2020, ausência de destinação comercial da produção na Fazenda Mosa e ausência de atividade/fluxo de caixa nas holdings, restando demonstrada a falta de requisitos e de viabilidade para deferimento da recuperação judicial; a pretensão dos agravantes demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão não se comprovou diante da fundamentação constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 6664-6684 (e-STJ).
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.