AREsp 2489041 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices fundados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS GRANDE ROBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182), Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182) Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

VINICIUS GRANDE ROBELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices fundados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.