AREsp 3064072 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar os vícios, e tendo sido regularizada apenas a tempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCICLEIDE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUCICLEIDE MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na tempestividade do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização tempestiva e adequada

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar os vícios, e tendo sido regularizada apenas a tempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.