AREsp 2794920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas não conheceu-se de alegações de violação a enunciado de súmula nem de suposta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecido o recurso especial; provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 609/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial fundada em alegada violação de súmula
  2. 2 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 demonstração de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas não conheceu-se de alegações de violação a enunciado de súmula nem de suposta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido o recurso especial; provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial