AREsp 2877567 - DECISAO

AREsp 2877567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes, reconhecendo a validade das provas juntadas, afastando impugnação genérica de falsidade documental, considerando válida a duplicata para demonstrar a relação causal mesmo sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Agravante: ESPÓLIO DE DENES RICARDO ZON; Agravante: MARIA DE LOURDES GATTI ZON; Agravado: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Falsidade Documental, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Impugnação De Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Falsidade Documental Rescisão Contratual Por Inadimplemento Honorários Sucumbenciais Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE DENES RICARDO ZON

Agravante

MARIA DE LOURDES GATTI ZON

Agravante

TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão denegatória
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 validade e tempestividade de provas documentais juntadas antes da angularização processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes, reconhecendo a validade das provas juntadas, afastando impugnação genérica de falsidade documental, considerando válida a duplicata para demonstrar a relação causal mesmo sem assinatura, aceitando a presunção de veracidade do laudo pericial diante da recusa em exibir documentos e concluindo pelo inadimplemento que autorizou a rescisão contratual; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais
  • Intimem-se