AREsp 2980823 - ACORDAO

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O agravo foi não conhecido porque os acórdãos de origem são suficientemente fundamentados, afastando a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 406, § 1º do Código Civil (juros e correção monetária pela Lei nº 14.905/2024)...

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Parties
Agravante: Mapfre Vida S/A; Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros E Correção Monetária (lei 14.905/2024), Art. 406, § 1º Do CC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Parties

Mapfre Vida S/A

Agravante

Brasilseg Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 406, § 1º do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque os acórdãos de origem são suficientemente fundamentados, afastando a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 406, § 1º do Código Civil (juros e correção monetária pela Lei nº 14.905/2024) não foi prequestionada, configurando inovação recursal e supressão de instância, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede pronunciamento originário pelo STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão do óbice processual na alínea a do art. 105, III, da CF/1988. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já...

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Inadmite-se o recurso especial interposto por Mapfre Vida S/A e Brasilseg Companhia de Seguros (art. 1.030, V, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça