AREsp 2908524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por ser matéria constitucional, sua apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), o que torna o recurso especial inadmissível, não havendo elementos para reforma da decisão agravada; não se reconheceu litigância de má-fé e manteve-se a decisão quanto aos honorários.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos De Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivos De Lei Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido ante a alegada indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundamentado em violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Se houve litigância de má-fé pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por ser matéria constitucional, sua apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), o que torna o recurso especial inadmissível, não havendo elementos para reforma da decisão agravada; não se reconheceu litigância de má-fé e manteve-se a decisão quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios