AREsp 2957715 - ACORDAO

AREsp 2957715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida examinou detidamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e porque a pretensão recursal quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC demandaria reexame do acervo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Correção Monetária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 possível omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida examinou detidamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e porque a pretensão recursal quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...