AREsp 2728447 - DECISAO

AREsp 2728447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para análise do recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SIDERPAM SIDERURGICA LTDA; Agravado: JOTA - CONSULTORIA TECNICA EM ALTO FORNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Ação Monitória
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

SIDERPAM SIDERURGICA LTDA

Agravante

JOTA - CONSULTORIA TECNICA EM ALTO FORNO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus do recorrente em demonstrar a inaplicabilidade de óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para análise do recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.