AREsp 2354266 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão acerca do art. 1.022 do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj (analogia), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc), Competência Tributária Municipal (iss, LC 116/03)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj (analogia) Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc) Competência Tributária Municipal (iss, LC 116/03)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão acerca do art. 1.022 do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.