REsp 2221862 - DECISAO

REsp 2221862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula n. 83), não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame fático-probatório e não interpos agravo interno quanto à parcela que teve negativa de seguimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula n. 83), não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame fático-probatório e não interpos agravo interno quanto à parcela que teve negativa de seguimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.